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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 19:00
Portaria disciplina permanência de menor em evento
Cáceres regulamenta participação de crianças e adolescentes em locais públicos e privados
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:50
MPF/SC garante na justiça restrição publicitária de bebidas alcoólicas
Decisão tem efeitos nacionais e alcança bebidas como cerveja e vinho. A medida tem por finalidade também a proteção da criança e do adolescente
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 18:30
TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz
Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de imagens disponibilizadas no site da Anvisa, para serem impressas nos maços de cigarro comercializados no Brasil
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 15:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Representação por inconstitucionalidade. Liminar.
Prevalência da Presunção de Constitucionalidade da Lei. Indeferimento.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 17:42
TJRN nega indenização de 80 milhões
A autora foi vítima de câncer de bexiga em decorrência de ter sido consumidora por muitos anos dos cigarros fabricados pelas empresas, que não alertaram para os danos advindos do seu uso.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:54
Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo
Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 15:30
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 11:03
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2004 - 07:01
Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada
O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 17:05
Dia do Advogado: mulheres representam 49,79% da categoria, mas ainda são minoria em cargos de chefia
Empresas que apostam na liderança feminina para o setor Jurídico, como a Japan Tobacco International (JTI), dão exemplo de que a diversidade em cargos de gestão só tem a somar.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 16:00
Juiz julga inconstitucional proibição da maconha e absolve traficante
Magistrado considerou incompleta a portaria que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 12:20
Negada indenização a ex-fumante
O autor pediu indenização por danos morais, responsabilizando o fabricante de cigarros pela doença que adquiriu após muitos anos sendo fumante
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 15:15
MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos
O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 16:00
Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional
Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:52
Cortina de fumaça: Anvisa e a ineficácia da proibição de cigarros eletrônicos
Por Claudia de Lucca Mano
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 12:59
Os limites da publicidade segundo o STJ
O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 16:12
Relator rejeita projetos que classificam a cerveja como bebida alcoólica para efeito de publicidade
O projeto de Crivella propõe que a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão seja veiculada somente das 23h às 5h. O projeto de Marisa Serrano propõe que, de zero e 6h, sejam proibidos tanto a comercialização de bebida alcoólica como seu consumo em vias e equipamentos urbanos públicos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Constitucional. Administrativo. Anvisa. Publicidade de cigarros.
Novas imagens. Resolução nº 54/2008. Imagens fortes.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Empresas devem atentar às mudanças de alíquota do IPI
Atualização dos softwares tributários precisou ser feita de forma emergencial.